{"ok":true,"atualizadoEm":"2026-09-30T00:00:00.000Z","relatorio":"# Status do acervo rag-normas\n- normas: 25261 pontos | revalidação vencida: 0 | redações superadas: 36 (texto histórico, nunca fundamento vigente) | conteúdo: lei-10406-2002 (2083 pontos), lei-13105-2015 (1074 pontos), decreto-9580-2018 (1066 pontos), decreto-lei-5452-1943 (1033 pontos), decreto-6759-2009 (840 pontos), in-pres-128-2022 (719 pontos), decreto-12955-2026 (652 pontos), decreto-7212-2010 (621 pontos), lei-complementar-214-2025 (620 pontos), portaria-dirben-991-2022 (578 pontos), decreto-3048-1999 (540 pontos), cf-1988 (444 pontos), portaria-dirben-992-2022 (332 pontos), lei-6404-1976 (320 pontos), lei-5172-1966 (291 pontos), portaria-dirben-990-2022 (223 pontos), nbc-tg-48 (220 pontos), lei-complementar-227-2026 (217 pontos), consolidacao-provimentos-cgjt (198 pontos), lei-complementar-123-2006 (193 pontos), nbc-tg-33 (181 pontos), decreto-lei-37-1966 (179 pontos), lei-13097-2015 (174 pontos), nbc-tg-26 (160 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